Questão 3572932

3572932 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, turismo, agricultura, indústria, fisco e segurança;

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento, ainda que justificado, suas deliberações.

Negar-se a atender ou aconselhar os pais ou responsável, de forma discricionária, direcionando-os às autoridades cabíveis.

Assessorar o Poder Executivo Federal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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