- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal
identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa
cargo de professor na rede municipal de ensino e
exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento
efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em: