No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiro, sendo ou não mais favorável à lei pessoal do de cujus.

A todos é assegurado o acesso à informação, independentemente da necessidade de resguardar o sigilo da fonte para a prevenção ao exercício profissional.

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