O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presunúvelmente, incapazes de permanecer como militares da ativa, serão submetidos a qual Conselho:
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O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presunúvelmente, incapazes de permanecer como militares da ativa, serão submetidos a qual Conselho:
