Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, mesmo que seja preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

É vedada a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

Os currículos da educação infantil, diferentemente do ensino fundamental e do ensino médio, não precisam ter uma base nacional comum, desde que em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar haja uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.