Magna Concursos
625359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
Provas:
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
 
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