Em razão de sua peculiaridade, os contratos de que trata a Lei nº 14.133/21 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei nº 14.133/21 confere à Administração, em relação a eles, dentre outras, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.