Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos, assim como as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.