o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.

os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.

a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.

a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.