- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
“O escrivão de polícia civil Tício, residente em Extrema-MG,
praticou, em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio
simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.”
A competência para julgar os crimes será do
