Questão 4176179

4176179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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