2968259
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Ibest
Orgão: SEJC-DF
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Ibest
Orgão: SEJC-DF
Provas:
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.