O Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, rompeu com as versões negativas sobre a infância e fortaleceu a noção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos sociais e políticos. O Capítulo IV “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” (ECA, Capítulo IV, Art.54-59) prevê que:

I - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

II - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

III - Os municípios, com o apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

Está(ão) correta(s):