As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.

O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.

O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.