Questão 1926456

1926456 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:

A

o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos

B

o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo

C

a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração

D

o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição

E

em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo

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