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Nova lei penal tem gerado um boom na cobrança de fiança no país. De acordo com dados do Ministério da Justiça, somente no primeiro mês da aplicação da nova regra – que entrou em vigor no dia 4 de julho – o total arrecadado pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) com fianças aumentou em cerca de 308%, na comparação entre julho de 2010 e julho de 2011.
(http://www.portalcorreio.com.br/noticias, 11/08/2011)
Assinale a opção CORRETA a respeito da Lei 12.403/11.
 

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