Questão 3442352

3442352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

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Legislação Complementar

Como se pode conceituar crédito público:

Contrato administrativo pelo qual o ente público recebe um específico valor, reconhecendo em contrapartida, a obrigação de restituí-lo com acréscimos de juros, no prazo estabelecido.

Contrato administrativo firmado entre o ente público e um banco provado, com valor específico, se obrigando a pagar em determinado prazo, sem acréscimo de juros.

Contrato administrativo onde a quantia que o ente público tomou como empréstimo, deve ser restituída em parte, com juros e correção no prazo determinado no mesmo.

Contrato administrativo em que o ente público compromete-se a pagar, de uma só vez o valor contratado, sem que precise reconhecer a obrigação de pagar o mesmo.

Empréstimo tomado pelo ente público, com empresa privada, se comprometendo a pagar de acordo com a arrecadação do ente.

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