Magna Concursos
2495111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas abaixo:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale

 

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