Poderá ser instaurado pelos mesmos legitimados da Ação Civil Pública.

Se esgotadas todas as diligências, o autor do inquérito civil se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos, fazendo-o fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao juízo competente.

Deixando de homologar a promoção de arquivamento, será designado, desde logo, outro legitimado para o ajuizamento da ação, que será, preferencialmente, uma associação regularmente constituída.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.