Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.