Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, no que se refere à redação oficial, analisar a sentença abaixo:

É aceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos (1ª parte). O princípio constitucional da publicidade se esgota na mera publicação do texto (2ª parte).

A sentença está: