o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.