Suponha que um agente público estadual, investido em cargo cuja atribuição seja realizar a fiscalização tributária, aceite convite para exercer atividade de consultoria e assessoramento para um escritório de advocacia que atue na área tributária, com vários clientes Pessoas Jurídicas que exercem atividades sujeitas à incidência de ICMS. Diante do previsto na lei federal no 8.429/92, a conduta hipotética do agente público estadual