Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, incluindo a tutela provisória de urgência.

A norma processual será aplicável imediatamente e de forma retroativa em relação aos processos em curso.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sendo vedada essa autorização pelo ordenamento jurídico.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.