- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo legislação pertinente, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal da administração direta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Assim, quando um funcionário, habitualmente, se apresenta embriagado, no serviço ou fora dele, qual a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, que deverá ser devidamente fundamentada e constará a ciência do servidor faltoso?
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Analista Legislativo Municipal - Contabilidade
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