Magna Concursos
879693 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Corações, MG, Art. 182 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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