879693
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Corações, MG, Art. 182 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
Assinale a alternativa CORRETA: