De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.