A Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, tem por escopo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue o item abaixo.

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do BACEN, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.