A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?