Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde, controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente.

II. É permitido ao Município a destinação de recursos públicos sob a forma de auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.