Questão 193932

193932 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

Provas:

Analista Administrativo - Juridíco
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial

o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo - Juridíco

80 Questões

Provas

Analista Administrativo - Juridíco

Acesse sua Conta

Crie uma Conta