Questão 2526420

2526420 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É correto afirmar que equiparam-se a operações de créditos todas as alternativas abaixo, exceto:

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras, quando não implicar elevação do montante da dívida consolidada líquida.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa.

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