A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes federativos, além de incluir os Poderes constituídos Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções respectivas.

À exceção dos delitos licitatórios, não se aplica a Lei de Licitações às empresas públicas e sociedades de economia mista, pois são regidas por lei própria.

A lei estabelece normas específicas relacionadas a licitação e contratações públicas para a Administração Pública Direta.

Não se aplica a lei de licitações aos fundos especiais controlados direta ou indiretamente pela Administração Pública.