a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.