1612405
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Controle de Constitucionalidade
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado