São as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política. Mais especificamente, são as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, a saber, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Essas pessoas jurídicas não detêm competências legislativas.

De acordo com contexto qual entidade o texto se refere.