É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O acesso à informação não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com seus órgãos ou entidades, principalmente se esse vínculo já tenha cessado.

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.