somente podem ser celebrados com outro órgão da administração de outra esfera de governo, direta ou indireta, sendo vedada expressamente a participação de entidades do setor privado.

a celebração de convênio ou contrato de repasse será precedida de licitação específica que deve obedecer aos comandos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

o conveniado é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

o convênio somente poderá ser denunciado no prazo mínimo de um ano a contar de sua celebração, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.

a prestação de contas do convênio inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo órgão concedente no sistema próprio (SICONV).