Magna Concursos
1110363 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA
Provas:

A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados pela União ao estado da Bahia.


Assinale:

 

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