Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.

As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.

A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.