O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a eles assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.