2484423
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Provas:
Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112, da Lei No. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre os seus objetivos, analise as afirmativas abaixo:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
