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Respondida
3450395
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Mozarlândia-GO
Provas:
Analista Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
A
a existência de dotação específica.
B
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
D
a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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