por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente e temporária, mesmo sem pagamento, desde que ligado a órgão público da administração direta.

por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente e temporária, com pagamento, desde que ligado a órgão público, direta ou indiretamente.

por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem pagamento, desde que ligado a órgão público, direta ou indiretamente.