Questão 1237327

1237327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:

ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais

a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço

jurisdicional e ligado ao poder de polícia

a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público

ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano

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