Questão 2650661

2650661 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Considerado um marco legislativo no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990. Sobre esse documento, é CORRETO afirmar:

Alega que é dever exclusivo da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida.

Assegura que o Estado pode se eximir de assegurar a efetivação dos direitos referentes à saúde, à educação e ao esporte,

Defende que a escola pública deve ter prioridade na oferta de atividades de lazer, cultura e profissionalização.

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Reconhece que criança é a pessoa de até treze anos de idade incompletos.

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