Questão 261789

261789 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.

As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.

É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.

O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta