Questão 1143994

1143994 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Irecê-BA

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Agente de Trânsito
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CTBDas Infrações

Para ser um agente da autoridade de trânsito, o candidato deverá dominar normas e procedimentos inerentes à função que pretende exercer. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao flagrar um condutor dirigindo um caminhão transportando passageiro no compartimento de carga, o agente:

não deverá enquadrar o condutor no artigo 230,II do CTB, por ser zona rural, porém deve desembarcar os passageiros.

autuará conforme o disposto no artigo 230,II do CTB, que prevê penalidade de multa de natureza média e medida administrativa de remoção do veículo, e mais cinco pontos no prontuário do condutor infrator.

deverá lavrar dois autos de infração de trânsito, enquadrando o condutor infrator nos seguintes artigos do CTB: 230,II pelo transporte de passageiro no compartimento de carga, e 167 pelo fato do passageiro não está usando o cinto de segurança.

não deverá enquadrar o condutor no artigo 230,II do CTB, nos casos em que o flagrante ocorrer na zona rural de municípios que não disponha de linha regular de ônibus de transporte coletivo de passageiro, mesmo que não possua autorização da Autoridade de Trânsito.

não autuará, quando o condutor portar autorização específica para este tipo de transporte, expedida pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, a título precário, quando o município não possuir linha regular de ônibus, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no CTB e pelo CONTRAN.

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