- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A lei orgânica de saúde nº 8080/90, discorre em seu artigo 7º que é princípio do Sistema Único de Saúde a:
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