Segundo a Portaria Interministerial MS/MJ no. 1.777, de 09 de setembro de 2003 – Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, o valor do incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário, em unidades prisionais com o número acima de 100 pessoas presas, será, por equipe de saúde (em R$ por ano) de